. Para saber detalhes de como encaminhar seu. 419, de 16 de janeiro de 1991, que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. 7 O prazo para o fornecimento da 1ª (primeira) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será de até 20 dias úteis. 2 - Com a autorização em mãos, dirigir-se ao posto da GVBUS para pagar a taxa de segunda via e solicitar a confecção do cartão. A Lei do Passe Livre, que hoje já atende 25 mil estudantes do ensino médio, deve beneficiar mais 10 mil estudantes. 2650. Muitas pessoas que têm direito a esse benefício desconhecem os procedimentos para a obtenção do Passe Livre Intermunicipal. Prorrogado prazo para atualizar os cartões - GVBus. January 16, 2013 ·. br. Meu passe livre venceu dia 20/05/2020. Laudo médico de avaliação fornecido por profissional habilitado no SUS - com CID 10 da patologia. Inicialmente, a mudança atingia apenas beneficiários do vale-transporte e do passe-escolar, e posteriormente, foi lançado o Passe Fácil, cartão que poderia ser utilizado por qualquer pessoa. O Governo da Bahia lançou, durante evento virtual, nesta quarta-feira (16), a versão digital do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência. Comissão avalia que mudança na lei, tirando a responsabilidade pela emissão do documento do Sindpasse, facilitaria o acesso à gratuidade, que é um direito garantido por lei. Solicitação da segunda via ou demais vias do cartão de passe livre (somente para pessoas com deficiência) por motivo de perda, roubo ou danificação. Os 10 principais DIREITOS das pessoas com deficiência auditiva. . es. A orientação é o usuário entrar em contato com o aplicativo. Para obter a gratuidade, os estudantes devem fazer o pré-cadastro no site do GVBus (e depois procurar um dos postos de atendimento onde deverão entregar a documentação exigida. br”, do Governo Federal. Veja os pontos e locais onde adquirir créditos e o seu Cartão GV. E tive a seguinte resposta que todos os passes livres estariam com validade até dezembro. 710, de 21 de dezembro de 2018, que confere à Agência Cearense as funções de Poder Concedente e de Gestão dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal. Com o Passe Livre para deficientes em mãos, o usuário só precisa ir a alguma empresa de transporte e apresentar a carteirinha e algum documento de identificação com foto. Instituído pelo Decreto nº 27. brb. 6992/05. A passagem pode ser solicitada até três horas antes do início da viagem. Horário de funcionamento: das 8h às 17h. membro deste canal e ganhe benefícios:Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Anexar documentação obrigatória (selecionar opção “enviar arquivos digitalizados”); - Inserir o número do protocolo para anexar a documentação. O SAC funciona de segunda-feira a sábado, de 7h às 19h. A ação teve como objetivo averiguar a situação das instalações que atendem os usuários com. pa. CartõesGV Escolar, Idoso e Especial podem ser bloqueados por uso indevido. Presidente Vargas 1997 – Centro. 01 (uma) foto 3X4 (recente e sem danos) Cópia da carteira de identidade (RG) Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) Cópia do comprovante. Pessoas com deficiência agora podem obter o passe livre para viagens rodoviárias, aquaviárias e ferroviárias interestaduais pela internet, no portal gov. Tag passe escolar. Salvo se o trabalhador deficiente for detentor de passe livre que o isente do pagamento de passagens em transporte coletivo em todo o trecho de deslocamento entre a residência e o local de trabalho (Lei 6. Nesse mesmo link você também poderá fazer a recarga online via boleto bancário, porém o saldo só atualizará na página após processamento bancário e posterior apresentação no validador. Realizando acompanhamento social das famílias atendidas, contribuindo para inclusão social das pessoas com deficiência e suas famílias, e sua participação na sociedade. Dirija-se ao SETUF no Terminal de Integração do Centro ( TICEN) Av. (27)988776380. A passagem pode ser solicitada até três horas antes do início da viagem. GVbus - Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano na Grande Vitória Av. Bem-vindo ao PASSE LIVRE! Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a. 2º Para fazer jus ao benefício, o interessado deverá. Como se cadastrar no Serviço Atende+ de transporte porta a porta? O Serviço Atende+ destina-se, exclusivamente, às pessoas com surdocegueira ou deficiência física e mobilidade reduzida com comprometimento severo, além de pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA). Para auxiliar o estudante, o GVBus reuniu os principais questionamentos sobre o assunto. Blog. . Tanto o pedido do documento, quanto qualquer solicitação de 2ª via é totalmente gratuito para o cidadão. 4. Formulários para Requisição - Passe Livre. O cartão Transcol Escolar Gratuito é usado pelos estudantes da rede pública de Ensino Médio e proporciona a redução de 100% no valor da tarifa. 525. 1 – Solicitação do Benefício. Fim da pandemia é um dos motivos considerados para o aumento, conforme a Prefeitura. 11. A gratuidade no transporte coletivo em Belo Horizonte consiste no direito de utilização dos serviços sem a necessidade do pagamento das tarifas. passe livre interestadual– pessoas carentes, com deficiÊncia requerimento de passe livre para o transporte interestadual de pessoas carentes, com deficiÊncia lei 8. Acesse abaixo o Manual do Beneficiário e os Formulários para Requisição do Passe Livre: - Manual do Beneficiário do Passe Livre (Clique Aqui) - Formulário para Requisição do Benefício do Passe Livre ( Clique Aqui) - Atestado/Relatório Médico Padrão ( Clique Aqui) - Formulário para Solicitação da 2a Via do Benefício (Clique Aqui). 2650. Acesse para. Sa. O. en apprendre davantage est un dysfonctionnement cérébral qui se caractérise par un. Porém, em muitos lugares ocorrem à exigência indevida carteirinha ou outro tipo de documento. 899/94. - Ser Deficiente (auditivo, visual, físico, mental, orgânico e/ou renal crônico), comprovado através de formulário específico da prefeitura contendo o parecer e assinatura do médico. São mais de 50 locais e máquinas de autoatendimento espalahados pela Grande Vitória. A Prefeitura do Rio, através da Secretaria da Pessoa com Deficiência e Tecnologia (SMDT), em parceria com o RioCard, disponibiliza um serviço de Passe Livre (RioCard especial) destinado às pessoas. Nesta quarta-feira (03), foi a vez de representantes da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb-ES) visitarem os postos de atendimento. Serviços e Informações do Brasil. Para realização do cadastro ou recadastramento para compra de passe escolar, os estudantes deverão apresentar à GVBus o formulário de recadastramento disponível no site da GVBus (apenas em caso de recadastramento) e o Comprovante de Matrícula emitido pelo portal do aluno (aluno. "Nossa compreensão é que precisa ser visível”. O Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBus) abriu uma nova agência para estudantes no. O cartão Transcol Idoso é usado por quem tem mais de 65 anos. Início » Recarga do cartão escolar até o último dia letivo. A Carteira de Identificação do Autista também concede gratuidade e é um instrumento que visa ainda garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial. A pessoa com deficiência auditiva e da fala tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01. 2 - Com a autorização em mãos, dirigir-se ao posto da GVBUS para pagar a taxa de segunda via e solicitar a confecção do cartão. O GVBus lançou uma nova forma de acesso ao cadastro e recadastro de alunos. “Esse entendimento entre os órgãos e. Com a bilhetagem eletrônica é possível bloquear o seu Cartão GV e os créditos contidos nele. Para que uma pessoa tenha direito a segunda via do Passe Livre é necessário: i. O GVBus acaba de lançar mais uma medida para combater a propagação do novo coronavirus e facilitar o dia a dia dos alunos. Telefone: 0800 028 1810/ E-mail: sac@gvbus. Última Modificação: 13/03/2020. Apresente o Passe Livre junto com o documento de identidade. Saiba mais em MP orientou o Município no dia 13 de julho, no sentido de que ofereça o passe livre de deficiente para essas pessoas que têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o. De acordo com a legislação, a Secretaria de Estado. 18: pessoas portadoras de deficiência agora podem renovar ou solicitar o Passe Livre pela internet. Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas. O GOVERNADOR. 579/2022, de acordo com declaração de imprescindibilidade da pre-sença do acompanhante comprovada em Atestado/Laudo Médico Padrão. Como já vimos, todas as pessoas acima de 65 anos têm o direito garantido da gratuidade no transporte público, mas cidades legislam de forma diferente sobre as necessidades para a requisição do benefício, logo cada município tem alguma especificidade na sua concessão. Ajuda. Pelo texto, será possível usar o passe livre do governo federal para comprovar. Para solicitar a sua nova credencial pela internet clique clique aqui. "Carteirinha do Passe Livre". A ideia é conscientizar os usuários e. – decreto 3. A fiscalização do uso do Passe Livre será exercida pela Ceturb-GV, Empresas Operadoras e o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória - GVBus, diretamente ou através de seus prepostos. NÃO é mais necessária a. Com esse cartão, o passageiro terá direito à gratuidade e ainda poderá transpor a roleta. Registro Civil. Laudo médico de avaliação fornecido por profissional habilitado no SUS - com CID 10 da patologia. 8 O prazo para o fornecimento da 2ª (segunda) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será de até 10 dias úteis. Schedules, itineraries, card requests, card lock, top-ups and card requests and schedules in real time. Observação: O cidadão deverá comparecer ao órgão para a foto ser tirada no momento do atendimento (NÃO é necessário levar foto); * Nos casos de 2ª via. Monica. 934/198. Para isso, é indispensável realizar o recadastramento, que deve ser feito exclusivamente pelo site do GVBus. Desde o dia 1º de setembro, os estudantes que usam os cartões de Passe Escolar e Gratuidade do Sistema Transcol têm um novo local de atendimento. Avenida Aloísio Santos, nº 500, bairro Santo André, Cariacica. Ministério dos Transportes. A ideia do projeto é também. Pessoa com Deficiência, exigiu que as empresas de. org. A empresa de transporte emitirá o Documento de Autorização de Viagem (DAV), contendo as seguintes informações: O DAV deve ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias – a primeira para o beneficiário do Passe Livre, que deverá mantê-la durante toda a viagem; e a segunda, em poder da transportadora que manterá à disposição. Passe Livre Municipal. Para obter a gratuidade, os estudantes devem fazer o pré-cadastro no site do GVBus (e depois procurar um dos postos de atendimento onde deverão entregar a documentação exigida. Para obterem o Cartão Idoso, os usuários precisam ter, no mínimo, 65 anos, e se cadastrar até o dia 10 de abril no posto de Passe Livre do Terminal Campo Grande, em Cariacica, que fica aberto das 8 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Serviços Estaduais Transporte - Passe livre intermunicipal. O benefício oferece gratuidade no acesso ao transporte coletivo. Os usuários do Sistema Transcol que possuem direito aos cartões Idoso e Passe Livre, destinados às pessoas com mais de 65 anos e com deficiência, respectivamente, têm um espaço único para solicitar e adquirir os benefícios e realizar outros 400 serviços. O tíquete da viagem pode ser retirado até 3 horas antes. 899, de 29/06/1994. Transporte Terrestre > Transporte de Passageiros. Entre as ações, está a implantação do sistema digital do Passe Livre Intermunicipal , que tornou o processo mais ágil e menos oneroso para o usuário. ufes. A pessoa com deficiência renal crônica tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01. Quero ajuda. Nos links abaixo você pode solicitar o passe livre interestadual e intermunicipal de vários estados brasileiros. 496/0001-14, com. 899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. São mais de 50 locais e máquinas de autoatendimento espalahados pela Grande Vitória. requerer a inclusão do ACOMPANHANTE de Beneficiário do Passe Livre do Governo Federal nos termos da Lei 8. Para renovação da credencial do Passe Livre, conforme determina à legislação, o beneficiário deverá requerer nova carteira até 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento anterior, na forma do artigo 14, da Portaria nº 261 GM-MT, de 03/12/2012. A partir de 03/01/2023, a Urbes - Trânsito e Transportes dará início ao cadastramento e recadastramento do Cartão Estudante e, para isso, os alunos que já possuem cadastro no sistema, deverão acessa-lo através do formulário de login e fazer um novo pedido para o ano letivo de 2023. O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona às pessoas com deficiência de baixa renda a gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. Passe Livre para Pessoas com Deficiência. Para. 3. Compartilhe: Publicado em 19/11/2014 18h01 Atualizado em 03/04/2017 16h37. CEP: 29. OBS: Solicitar nº de matrícula, caso seja necessário. O setor também possui uma central telefônica para esclarecimentos, orientações e agendamento para solicitação e revalidação do. Rio Grande do Sul. Escolar e Cidadão (Passe Fácil): A solicitação de confecção da 2ª via poderá ser feita nos postos de atendimento do GVBus. Pessoas com deficiência agora podem obter o passe livre para viagens rodoviárias, aquaviárias e ferroviárias interestaduais pela internet, no portal gov. A partir de agora, os processos passaram a ser feitos via internet. Mas o potencial com a. Este ano, mais de 45 mil. O Dia Nacional de Luta da Pessoa. Banesfácil Bento Ferreira. Paulo Fontes – Centro, Florianópolis – SC, 88010-230. 3. a quem tem direito ao Passe Livre, como obter o passe livre, bem com a documentação obrigatória. br. Veja o passo a passo abaixo: -Para fazer a solicitação, é preciso acessar o endereço eletrônico e informar o número do CPF. (27)988776380. companhia estadual de transportes coletivos de passageiros do estado do espÍrito santo (ceturb/es) av. – decreto 3. Ser beneficiário do Passe Livre com Carteirinha vigente. O portal Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é ligada ao Ministério da Infraestrutura, expôs por tempo indeterminado os dados sensíveis de cerca de um. De acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBus), 10. Desde então, foram emitidas mais de um milhão de credenciais do Passe Livre. Em caso de extravio, furto, roubo, dano, mudança de endereço, o beneficiário do passe livre poderá solicitar a 2ª via da credencial de 3 (três) forma, pela Internet, Presencial ou pelos Correios. Para se ter acesso à gratuidade mencionada no item anterior, a pessoa com deficiência. Toda empresa é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em veículo convencional, para atender o Passe Livre. Já as escolas municipais devem seguir o mesmo processo das particulares: somente as escolas que formalizarem o retorno das atividades presenciais terão os cartões liberados. Tel. Deficiência Temporária Aquela que apresenta comprometimentos e/ou limitações que podem ser revertidos porCom isto, terão o direito ao passe livre no transporte coletivo da Capital somente os passageiros com 65 anos de idade ou mais. *O tempo médio para a efetivação da carga pode chegar a 1 hora ou até 24 horas, em caso de interferências técnicas. Digite o que você procura. Todo o controle do. Entretanto, o mais indicado é fazer a solicitação da passagem com antecedência para diminuir o. Hoje a Pessoa com Visão Monocular não tem direito às Isenções. O sistema Passe Livre está operando agora em um novo endereço na Web. 11. Contato. Lembre-se de que, se você necessitar de acompanhante, é necessário que o atestado/relatório conste com a declaração do médico de que você necessita de acompanhante para a sua locomoção; 1 foto 3x4 colorida com fundo branco; Saldo Cartão De Passagem GVBus (Fonte: Captura De Tela Do Site Oficial GVBus) Escolar Gratuito. Casagrande lembrou que, ao longo da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), houve uma redução da frota e também do número de passageiros, mas sempre foi mantido um. O site conta com tradução em Libras. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal. Aureliano Hoffmann, 5º, 6º e 7º Andares - Centro. Banesfácil Bento Ferreira. (27) 99902 8492. Somente os alunos que se encontram matriculados em disciplinas, no período corrente, poderão solicitar a assinatura do formulário para a compra de passe escolar. OUVIDORIA — (21)2333-8664 / (21)2333-8665 — de segunda a sexta-feira das 10h às 17h ou pelo email: setrans. 899, de 29/06/1994. O Cartão GV Gratuito com Comprovação de Renda é usado pelos estudantes matriculados e com presença frequente no ensino técnico e na rede pública estadual e federal; ensino superior da rede pública, incluindo aqueles que tiverem cursando simultaneamente curso técnico profissionalizante; estudantes bolsistas do ensino técnico e do ensino superior da rede particular, contemplados com. SAC. O acompanhante do deficiente ou doente também pode pedir o Passe Livre. O Cartão GV Gratuito com Comprovação de Renda é usado pelos estudantes matriculados e com presença frequente no ensino técnico e na rede pública estadual e federal; ensino superior da rede pública, incluindo aqueles que tiverem cursando simultaneamente curso técnico profissionalizante; estudantes bolsistas do ensino. Avaliação: Sem Avaliação. Lembre-se de que os horários podem sofrer alterações devido a imprevistos como trânsito intenso e acidentes. A novidade do aplicativo é o cadastro de mais de um cartão para recarga. Quem tem esquizofrenia pode viajar de graça? Tem direito ao passe livre as pessoas com deficiência, seja física, mental, auditiva, visual ou múltipla, que apresentem carência e. CÓDIGO ESCOLA: 877 PROCEDIMENTOS: 1-Entrar no site: 2-Cadastrar-se 3-Imprimir formulário 4-Entregar na secretaria da Escola 5-Buscar no dia seguinte 6- Entregar no posto do GVBus mais próximo. Lei nº 10. Observação: O cidadão deverá comparecer ao órgão para a foto ser tirada no momento do atendimento (NÃO é necessário levar foto); * Nos casos de 2ª via do passe livre. O Passe Livre Intermunicipal é um serviço do Governo do Paraná criado em 2015,. O Cartão Transcol Especial é destinado aos usuários que possuem alguma deficiência e que estejam habilitados na forma da Lei Complementar 213/01. Para isso, é necessário ser maior. Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei 8. Normal Complementar 001/2021. Encontre toda a legislação que rege os cartões de gratuidades do Sistema Transcol: escolar, especial (pessoa com deficiência) e idoso. requerimento de passe livre para o transporte interestadual de pessoa carente com deficiÊncia lei 8. Clique nos botões coloridos para entender como pedir o Passe Livre, saber quais são os documentos necessários , como garantir a gratuidade. 000HZ, 2. O passe livre para pessoas com deficiência obedece a algumas regras específicas, e ele é de grande ajuda para que quem é PCD tenha mais qualidade de vida e facilidade de locomoção. 1º – Fica assegurada ao acompanhante do beneficiário do Programa Passe. São mais de 50 locais e máquinas de autoatendimento espalahados pela Grande Vitória. Meu passe livre venceu dia 20/05/2020. br Horário de funcionamento: de segunda a. A Prefeitura de Maracanaú garantiu o direito ao “Passe Livre” para pessoas com deficiência e acompanhantes nos transportes públicos coletivos regular e complementar de passageiros. 5) Compra e Recarga nas lojas do GVBus Outra opção para comprar ou recarregar o bilhete único, são as lojas do GVBus espalhadas pela Grande Vitória. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência. A Urbes disponibiliza, a partir desta segunda-feira (3), o sistema de cadastramento para solicitação do Passe Estudante 2022, destinado a alunos das redes de ensino estadual, municipal e. Cartão Idoso ou Especial (Passe Livre): a solicitação da 2ª via deve ser realizada na Loja Central do GVBus, na rua Constante Sodré, em Vitória, próximo ao Centro de Convenções. Passe Livre Estudantil. O cartão Escolar Gratuito é destinado aos estudantes da rede pública de Ensino Médio com 100% de redução no valor da tarifa, ele é intransferível não podendo ser compartilhado por outros, apenas pelo titular porque possui foto. 899, de 29/06/1994. br. jerônimo monteiro, 96 - ed. Visão geral. data de emissÃo: ÓrgÃo emissor: estado:O Núcleo Integrado de Atenção à Família (NIAF) é o responsável pelo atendimento inicial nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência - CMRPD. 691, de 19/12/2000. Se você é ou não cadastrado no GVBus, identifique em que categoria você se enquadra (o cartão Escolar, o cartão Escolar Gratuito ou o cartão Escolar Gratuito com Comprovação de Renda) e dê. Compra de créditos a serem armazenados no cartão de passe escolar, com o desconto de 50% do valor das passagens de ônibus no transporte público (intermunicipal) realizado na Grande Vitória pelo Sistema TRANSCOL. É um direito justo e é legal! Para ter o acesso às passagens garantido, o deficiente deve se cadastrar no programa Passe Livre fornecendo, além da documentação básica (documento de identificação, comprovante de residência, foto 3×4) preencher um Formulário para Requerimento de Beneficiário. Venho à presença de V. Lei do autismo (Lei Berenice Piana) Antes de falarmos sobre os direitos dos autistas, é importante ressaltar que o autismo se enquadra no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. Uma delas é por meio digital, no sistema web Passe Livre, disponível no. Se você já for beneficiário do Passe Livre, clique aqui, acesse. The British Columbia provincial government offers a universal bus pass for low-income seniors and persons receiving disability assistance, providing unlimited access on any. br. Segurança: em caso de roubos e extravios, o seu saldo é recuperado assim que o Cartão GV é bloqueado. Ao utilizar este site, você aceita o uso de cookies. iPad. Para mais informações, basta entrar em contato com o GVBus, por meio do chat do site, da Central de Ajuda, ou do Serviço de Atendimento ao Consumidor, pelos telefones 0800 028 1810 e 3145. br, gvbus. É concedida aos usuários que a ela fizerem jus na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao novo Regulamento dos Serviços, tais como: I - Idosos acima de 65 anos, nos termos do. Bem-vindo ao PASSE LIVRE! Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte coletivo interestadual. Por dia, estes locais recebem, em média, 1. Bom, o passe livre é uma iniciativa do Governo Federal e permite que deficientes auditivos — que recebem até um salário mínimo — não precisem pagar a passagem de ônibus ao viajar entre os estados brasileiros. . 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para a concessão do benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiro, garantido às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes. 1º Passo: Digitalize ou fotografe os seguintes documentos: Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE . Entretanto, o mais indicado é fazer a solicitação da passagem com antecedência para diminuir o risco que. Como solicitar. Caso a Carteirinha esteja vencendo em até 2 meses, o requerente deverá seguir os procedimentos para renovação e não solicitar 2ª via. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CETURB/ES) Av. es. 0800 028 1810 • 3145. CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Horários, itinerários, solicitações de cartão, bloqueio de cartão, recargas e solicitações de cartão e horário em tempo real. A maioria das pessoas com deficiência não tem acesso ao mercado de trabalho, por isso, o PASSE LIVRE é um direito fundamental de quem é PCD. Desde o dia 1º de setembro, os estudantes que usam os cartões de Passe Escolar e Gratuidade do Sistema Transcol têm um novo local de atendimento. Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte coletivo interestadual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8. Infraestrutura, Trânsito e Transportes. Use e defenda o seu direito. 646, de 6 de junho de 2013O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, foi instituído a partir da Lei nº 11. 691, de 19/12/2000. Última Modificação: 30/06/2023. 147/2022 ) em análise no Senado. O posto de atendimento do BRB Mobilidade exclusivo para o Passe Livre Especial fica na Estação da 112 Sul, onde também estão instalados uma série de serviços geridos pela Secretaria da Pessoa com Deficiência. A fonte é o Ministério dos Transportes. Nossa Senhora da Penha, 699, Ed. O benefício do Passe Livre garante gratuidade no Sistema Transcol, e é destinado aos usuários que possuem alguma deficiência e que estejam habilitados na forma da Lei Complementar 213/01. A Ceturb tem 385 rotas de Ônibus em Vitória e 5743 paradas de Ônibus. - Importante lembrar que a validade do cartão é no mês de. Mesmo meu passe é . Assim deficiente significaria ser não eficiente, não adequado e improdutivo no Sistema de Capital. Sábados – 8h. br. Chegou o Cartão GV, o Bilhete Único Metropolitano, um único cartão para embarcar nos ônibus de Vitória, Vila Velha e do Transcol. Obter ou Renovar Passe Livre (PL) "Carteirinha do Passe Livre". Da mesma forma, explicamos também que o acompanhante da pessoa. “As gratuidades e os benefícios tarifários têm impacto direto no custo do sistema de transporte público urbano, pois, na grande maioria dos casos, as legislações. 7 O prazo para o fornecimento da 1ª (primeira) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será de até 20 dias úteis. 1 – Solicitação do Benefício. Eventos SEDS. 086/2020. Sendo assim, e de acordo com a Lei 14. Imprimir. Joubert de Barros, 84, Bento Ferreira. 899, de 1994 (Lei do Passe Livre), mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3. 144-900. Hoje, todos os beneficiários do passe livre precisam renovar o cadastro a cada dois anos. A Prefeitura de Mauá informa que a resolução. 691, de 19/12/2000 e Portaria nº 410/GM/MT de 27/11/2014 ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSRequerimento de Passe Livre Intermunicipal. a quem tem direito ao Passe Livre, como obter o passe livre, bem com a documentação obrigatória. O beneficiário do Cartão Especial precisa fazer o recadastramento a cada dois anos, a partir da data de aprovação do cadastro, sob pena do bloqueio do benefício | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília. Mais de onze mil pessoas com deficiência permanente, que usam o passe livre para se locomover na Grande Vitória, não vão mais precisar fazer perícia médica para renovar o cadastro junto à Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV). ii. Curso Técnico Concomitante, Graduação e Pós-Graduação. Assim, infelizmente, no que tange ao Benefício de comprar carro com desconto de impostos, a Pessoa com Visão Monocular ainda não tem direito. Os documentos necessários são Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DO CARTÃO. Como fazer a segunda via do passe livre estudantil? Como Proceder 1 - Dirigir-se ao Faça Fácil para a emissão da autorização para solicitação da segunda via. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou nesta quarta-feira (19) uma lei que torna o laudo médico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanente, na. O cartão Transcol Idoso é usado por quem tem mais de 65 anos. br e gvbuscomunica. Passe Livre – temporário de 06 meses a 01 ano Passe Livre – Apto - 03 anos. No campo sobre os dados pessoais do empregado, no item. Segundo o órgão, o novo formato reduz. Para solicitar o benefício, além da comprovação da deficiência, o passageiro deverá comprovar que sua situação econômica também se enquadra na legislação. 691/00), este terá direito ao vale-transporte normalmente. 2º Esta Portaria entra em. A Lei do Passe Livre, que hoje já atende 25 mil estudantes do ensino médio, deve beneficiar mais 10 mil estudantes. Mais informações pelo telefone: (91) 4006-4262, junto à Ouvidoria da Arcon (0800 091 1717) ou pelo e-mail ouvidoria@arcon. O que é? Emissão de Passe livre para pessoa com deficiência e autistas permitindo a realização de viagens intermunicipais. Passaporte da Pessoa Idosa. 1. Emissão de Passe Livre para. Mães de Goiás. Veja abaixo 11 direitos garantidos por lei para a pessoa com visão monocular: 1. REPÓRTER NBR - 26. Cartão Idoso ou Especial (Passe Livre): a solicitação da 2ª via deve ser realizada na Loja Central do GVBus, na avenida Constante Sodré, em Vitória, próximo ao Centro de Convenções. 2650 (celular) sac@gvbus. com. Solicitar cadastramento. 691/2000 e Portaria 1. ÐÏ à¡± á> þÿ N P. É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008 (33 KB) . Art. As secretarias de Economia (SEEC) e Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD) firmaram parceria para facilitar a emissão de passe livre no transporte coletivo das. O primeiro post da série fala sobre o Passe Livre Federal para surdos. 899/1994. 144-900. 899, de 29/06/1994, Decreto nº 3. Isso porque essas normas não são estendidas às empresas de transporte aéreo. Formulário para requerimento de. O procedimento é simples e pode ser feito de duas formas. Para comprovar, os idosos devem apresentar o documento de identidade (RG) ao embarcar no transporte. NÃO é mais necessária a. gov. Com informações do Ministério. br. Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 13h. 2 - Com a autorização em mãos, dirigir-se ao posto da GVBUS para pagar a taxa de segunda via e solicitar a confecção do cartão. Conforme a Lei. Cerca de 60 mil pessoas com deficiência no Rio Grande do Sul são beneficiadas com o passe livre intermunicipal. As regras de uso estão previstas em leis e normas complementares elaboradas pela Ceturb-ES e publicadas no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DIO-ES). Para fazer sua solicitação pela Internet, você precisa ter em mãos o número do seu CPF e fazer os procedimentos descritos a seguir: Para começar, clique aqui e acesse o site do cadastro eletrônico de solicitação do Passe Livre, onde haverá um vídeo ensinando o passo a passo para o preenchimento via internet; Preencha seus dados, dos. Passe livre para ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas: o benefício deverá ser requerido nas Unidades do Poupa Tempo Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni, s/n° - Edifício D. 11. A PCD deverá fazer um cadastro, informando os seus dados pessoais corretos e anexar os documentos exigidos para o programa. Close Search. Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Vigilância Socioassistencial. Segunda a sábado • 7h às 19h. UniSales - Centro Universitário Salesiano. Saiba como bloqueá-lo e solicitar a segunda via. br. A ideia é conscientizar os usuários e. com. Prazo vai até 2 de março; até 24 de janeiro, um em cada três passageiros já tinha revalidado. Os vales de papel foram substituídos por cartões magnéticos dotados de um chip de memória, que armazena os créditos equivalentes ao número de passagens que o usuário tem. O PL. Última Modificação: 13/03/2020. Mais de onze mil pessoas com deficiência permanente, que usam o passe livre para se locomover na Grande Vitória, não vão mais precisar fazer perícia médica para renovar o. - Importante lembrar que a validade do cartão é no mês de aniversário do titular e sua renovação é anual. 510. O que é? O PASSE LIVRE é um benefício do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência, comprovadamente. Conecta gov. Saiba como bloqueá-lo e solicitar a segunda via. 4. O CartãoGV Especial, mais conhecido como Passe Livre, é voltado às pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei Complementar n° 213, de 3 de dezembro de 2001. Em algumas cidades, há até datas especiais em que é obrigatória a concessão de passe livre, a exemplo de dias de vacinação e celebrações de santos padroeiros locais. Outras informações além essa, pode estar em outros artigos que você pode pesquisar clicando aqui. Você não paga nada para solicitar o Passe Livre. Comunicação GVBus In Acontece, Capa. Comprovante de residência nome do beneficiário ou do cônjuge; Há 20 anos, pessoas com deficiência de baixa renda passaram a ter direito à passagem gratuita nas viagens interestaduais. Estudantes que possuem o Cartão GV nas modalidades Escolar e Escolar Gratuito precisam ficar atentos às datas de bloqueio e fim do prazo de recarga. 0800 028 1810 • 3145. acesse o link, para solicitar seu passe livre, é simplesBrasília * I Edição: Carolina Jardon. 1 – Solicitação do Benefício. 665 passes livres, sendo 1. Obter 2ª Via da Credencial do Passe Livre. A proposta é fazer refletir sobre inclusão do deficiente na sociedade e no meio corporativo, buscando desenvolvimento igualitário e inserção sem. Agora, o processo de cadastro e recadastro do CartãoGV escolar é 100% digital e online. Bem-vindo ao PASSE LIVRE! Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte coletivo interestadual. 126 de 2021, foi estabelecido que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Para começar, clique aqui e acesse o site do cadastro eletrônico de solicitação do Passe Livre; Preencha seus dados, dos seus familiares e do seu acompanhante; Anexe a Cópia do documento de identificação do acompanhante. Basta seguir as instruções e preencher os campos com as informações solicitadas. Região, o Ministério dos Transportes, através da Portaria número 410, de 27 de novembro de 2014, resolveu: Art.